Corália Thalita Viana Almeida Leite

Gostaria de mencionar o julgado de 2005, no HC 82788, pelo STF, "No caso de Luiz Felipe, o Ministério Público Federal entendeu que a diligência fiscal, com apoio policial, realizada sem mandado judicial nos escritórios contábeis da empresa e sem a concordância do acusado, não transgrediu o artigo 5º, XI, da Constituição Federal.

O ministro explicou ainda que a proteção constitucional reservada ao domicílio abrange o local onde alguém exerce atividade profissional."O conceito de casa para os fins da proteção a que se refere a Constituição reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade", afirmou.

Sendo assim, afirmou Celso de Mello, nem a polícia judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem quaisquer outros agentes públicos podem ingressar em domicílio alheio sem ordem judicial, ou sem o consentimento de seu titular," com o objetivo de proceder a qualquer tipo de diligência probatória ou apreender objetos que possam interessar ao poder público ".

No caso, disse o relator, apesar da administração tributária ter o poder de ingressar em domicílio alheio e promover apreensões de documentos fiscais, não tem o direito de ingressar em escritórios de contabilidade nessas condições, sem mandado judicial. A decisão foi unânime."

STJ sempre se mete onde não deve.

Eu nunca li tanta súmula ruim. Fiador que é acorrentado à dívida, breve tempo de posse para se consumar um roubo? Que raios de breve tempo é esse????
O STJ é o pior tribunal do país, acredito que é uma instituição que tem graves problemas de autoestima e múltipla personalidade, neste último, é bastante evidente quando assume o julgamento de questões relacionadas ao Texto Constitucional. Creio que este "transtorno-psíquico-institucional" se dá por causa de seu nome "SUPERIOR"Tribunal de Justiça se comparado ao Supremo Tribunal "FEDERAL", o que promoveria o seguinte pensamento: "ora se o Supremo Tribunal é só FEDERAL, como pode ser ele o guardião de uma Constituição que é Nacional? Republicana... Fruto da ordem jurídica total? Então, na realidade, o Supremo Federal fica com os conflitos relacionados a legislação infra constitucional e ,eu, Superior de Justiça, tenho o dever de justiça suprema, cabendo a mim a defesa da ordem constitucional na seara jurisdicional.
É isso.